Supermercados podem apropriar do crédito de ICMS referente à energia elétrica?

Atualmente existe uma grande dúvida entre apropriar ou não o crédito de ICMS referente à energia elétrica, portanto é fundamental que observemos a legislação vigente para que não contrarie as regras e não sofrer penalização fiscal.

No Art. 522 inc. II do RCTE do Estado de Goiás diz que “Somente dá direito ao crédito do ICMS se for utilizada por contribuinte enquadrado no código de atividade econômica de indústria”. Porém o Estado de Goiás tem se amparado na legislação federal decreto Nº 7212/2010 no qual trata a legislação de IPI (Imposto sobre produtos industrializados) sobre o que se enquadra como indústria.

No artigo 5° “não se considera industrialização, na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor”. A lei deixa claro sobre o que é considerado estabelecimento industrial, que no caso, o ramo de atividade de padaria a venda para consumidor final está excluída.

Portanto se o estabelecimento for fabricante que efetue vendas a pessoas jurídicas como revendas, é necessário obter o crédito de ICMS, mas é necessário procurar a SEFAZ para designar um técnico/funcionário de carreira da concessão de energia elétrica para que faça o laudo descriminando, o que é utilizado na produção e o que é utilizado em outras atividades.

Fonte: http: //www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm
SEFA: http://www.sefaz.go.gov.br/

PauluanPauluann Rezende Romanhol é contador e coordenador fiscal da Romanhol & Associados, uma empresa de consultoria, auditoria e contabilidade especializada em supermercados.

A Romanhol & Associados se orgulha de estar no mercado brasileiro a mais de 15 anos prestando um serviço de excelência. Nossa missão é criar soluções e apoiar nossos clientes na escolha e implementação da estratégia, prestando serviços profissionais com excelência e sendo reconhecidos pela capacidade de gerar lucro.

Contato via telefone (62) 3095-5008 ou e-mail atendimento@romanhol.com.br

O que achou? Deixe um comentário.

Categorias: Contabilidade, Supermercados