Os 10 pontos principais das novas propostas de alteração da Lei Geral das MPE/2015

O Governo Federal atento às novas demandas da sociedade, através da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, produziu o texto das alterações da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, trazidas pelo PLP 221/2012 aprovado na Câmara dos Deputados, que segue para votação no plenário do Senado, com a expectativa de aprovação sem alterações.

No Brasil, nos últimos anos, temos visto um forte incremento na criação de novas empresas e de optantes pelo SIMPLES Nacional, regime fiscal diferenciado e favorável aos Pequenos Negócios. Segundo dados do Sebrae, em dezembro de 2012, havia 7,1 milhões de empresas registradas nesse regime. Este número ficou 26% acima do verificado em dezembro do ano anterior. Em 2011, a expansão já havia sido de quase 30%.

Com a criação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em 2006, a implantação do Microempreendedor Individual (MEI) em 2009, tem aumentando de modo significativo o número de novas empresas, MEI (Microempreendedor Individual), ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte), em nossa economia, diante de um ambiente favorável, redução da burocracia, aumento do poder de consumo das classes populares, efeito dos programas de transferência de renda.

A micro e pequena empresa no Brasil é conceituada com base nos critérios da Lei Geral da Pequena Empresa, a qual estabelece limites de faturamento bruto anual. Assim: I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que fature, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que fature, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

O Governo Federal atento às novas demandas da sociedade, através da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, produziu o texto das alterações da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, trazidas pelo PLP 221/2012 aprovado na Câmara dos Deputados, que segue para votação no plenário do Senado, com a expectativa de aprovação sem alterações.

Principais propostas de alterações da LEI GERAL das MPE (LC1213/2006).

  1. Criação de tratamento favorecido e diferenciado no âmbito da vigilância sanitária, com isenção de taxas para o Microempreendedor Individual, o agricultor familiar e o empreendedor da economia solidária. Mesmo com a isenção das taxas, o microempreendedor individual precisa da licença da vigilância sanitária, para operar com negócios do ramo de alimentação, açougues, restaurantes e lanchonetes, entre outros.
  2. Redução a zero de todas os custos perante órgãos e entidades estatais relativos ao MEI. Mesmo com a isenção de custos para abertura, alteração e baixa, a (LC123/2006), garante total isenção de custos para o MEI, incluindo taxas, contribuições relativas a órgãos de registro, licenciamento, regulamentação, anotações de responsabilidade técnica, vistoria e fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. O Sebrae no Brasil, disponibiliza soluções gratuitas para o MEI, através de palestras, oficinas SEI e consultorias de inovação e tecnologia (SEBRAETEC).
  3. Simplificação do processo para a baixa das micro e pequenas empresas com dispensa da apresentação de certidões negativas. A micro e pequena empresa não precisa mais apresentar certidões negativas de débito, na solicitação de baixa de seus registros e inscrição após o encerramento das suas operações. Mas, se identificados posteriormente os débitos tributários, estes serão de responsabilidade dos sócios.
  4. Proteção contra cobranças fraudulentas. Para evitar a prática de golpes contra o microempreendedor individual, como por exemplo; o envio de boletos de cobrança de algumas entidades, associações, oferta de serviços privados, e as instituições financeiras somente poderão emitir boletos de cobrança mediante autorização prévia do Comitê Gestor da REDESIM, após solicitação das associações interessadas.
  5. O Microcrédito produtivo orientado deverá privilegiar os MEI e as ME. Hoje, a maioria dos grandes bancos, para cumprirem suas metas, preferem privilegiar o crédito para pessoas físicas. No Brasil, é muito mais fácil, obter empréstimo como pessoa física ou informal, do que a pessoa jurídica, devidamente formalizada. O acesso ao microcrédito é facilitado aos pequenos negócios, pelas instituições de microfinanças, a exemplo de Bancos do Povo, Banco da Mulher, Bancos Comunitários de Desenvolvimento, Crediamigo do BNB, e outras instituições de crédito solidário. Com a nova Lei (LC 123/2006), os bancos públicos e privados não poderão contabilizarem, para cumprimento de metas, empréstimos realizados a pessoas físicas, ainda que sócios de empresas, como disponibilização de crédito para a micro e pequena empresa.
  6. Criação do Serviço de apoio à Inovação de MPE pela Internet. Com a nova Lei, as Universidades, Instituições de pesquisa e Entidades de fomento, devem se articular para apoiar um serviço on line de acesso à solução de inovação, e solicitação de apoio técnico ou pesquisas para problemas específicos de micro e pequena empresa. Atualmente, o Sebrae disponibiliza o programa Sebraetec, uma solução de consultoria de inovação e tecnologia para apoiar os pequenos negócios, que recebem a orientação dos especialistas. Para o Microempreendedor Individual, esta solução é oferecida gratuitamente.
  7. Definição de metas de apoio à Inovação às MPE bem como a criação de programas de extensão para remuneração de agentes de inovação. Atualmente, não há um programa que permite remunerar pesquisadores e agentes de inovação que prestem serviços específicos às MPE. Com a nova LEI (LC 123/2006), as Universidades , Instituições de pesquisa e Entidades de fomento terão necessariamente que atender MPE (que faturam efetivamente até R$ 3,6 milhões), conforme metas fixadas. Além disso, deverão criar programas para que pesquisadores e extensionistas possam ser remunerados, caso atendimento das demandas captadas feitas diretamente pelas MPE.
  8. Valorização do Agente de Desenvolvimento Com a nova LC 123/2006, a previsão é de que o Agente de Desenvolvimento Local, deve possuir formação e experiência compatível com a formação a ser exercida e ser preferencialmente servidor efetivo do município. O Agente de Desenvolvimento atuará na articulação de ações públicas para promoção de desenvolvimento local e territorial, com ações locais, individuais e coletivas, visando ao cumprimento das disposições e diretrizes da LEI das MPE.
  9. Criação do Cadastro Único. Agora, o empreendedor não é mais obrigado a comparecer a vários balcões para conseguir sua inscrição nos cadastros fiscais da União, Estado e Municípios, para poder iniciar sua atividade, pois o processo de obtenção das inscrições será unificado e o CNPJ será utilizado como identificador cadastral único pela Empresa.
  10. A Universalização do Simples Nacional Com a nova Lei (LC 123/2006), passa a valer o critério do porte para a opção e não mais o da atividade exercida. Agora, poderão ingressar no Simples Nacional, como MEI, ME, EPP, a partir de janeiro de 2015, as empresas de: Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem. Medicina veterinária. Odontologia. Psicologia, Psicanálise, Terapia ocupacional, Acupuntura, Podologia, Fonoaudiologia e de Clínicas de nutrição, de Vacinação e Bancos de leite. Fisioterapia. Advocacia. Serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação. Auditoria, Economia, Consultoria, Gestão, organização, controle e administração. Jornalismo e publicidade. Agenciamento, exceto de mão-de-obra. Perícia, leilão e avaliação. Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros. Corretagem, Arquitetura, Engenharia, Medição, Cartografia, Topografia, Geologia, Geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e Agronomia. Outras atividades do setor de serviços, que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural. Produção ou venda no atacado de refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas. Produção ou venda no atacado de preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante.

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