Incentivos Fiscais de Goiás Prorrogados até 2040

Foi publicado no dia 25/03/2014 o DECRETO Nº 8.127, que regulamenta a Lei Estadual nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos fiscais dos programas FOMENTAR e PRODUZIR para 31/12/2040, bem como dos subprogramas destes.

Para fazer jus aos benefícios conferidos pela referida Lei as empresas deverão, em até 90 dias contados da publicação do aludido Decreto, apresentar uma solicitação ao Conselho Deliberativo do FOMENTAR ou à Comissão Executiva do PRODUZIR, bem como realizar uma contribuição de 4% sobre o valor do incentivo requerido.

Além disso, as empresas que desejarem aumentar o valor do benefício deverão, no mesmo prazo citado acima, apresentar um projeto de reenquadramento; quanto às empresas que precisam apenas da prorrogação do prazo de fruição, com a manutenção do valor do incentivo, basta somente o requerimento.

Para maiores informações basta enviar um e-mail para: incentivosfiscais@romanhol.com.br ou entrar em contato pelo telefone: (062) 3095-5008.

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