Como proceder com a inaptidão constatada em exame médico demissional?

Como proceder com a inaptidão constatada em exame médico demissional?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio das Súmulas nº 371 e 378, consubstanciou o seu entendimento acerca do tema, para determinar que caso ocorra a ruptura do contrato de trabalho e, se no período de projeção do aviso prévio indenizado o trabalhador dispensado vier a ter direito ao benefício de auxílio doença motivado por enfermidade não decorrente de profissão ou do trabalho, a dispensa só se efetiva após a alta médica previdenciária. Caso seja constatada, após ruptura contratual, a existência de doença profissional que guarde relação de causualidade com a execução do contrato, o trabalhador estaria em gozo da estabilidade provisória de emprego. Assim, é possível concluir que a constatação de qualquer doença do trabalhador por ocasião da realização do exame médico demissional não lhe assegura qualquer tipo de garantia de manutenção de emprego. Nessa hipótese, a rescisão será mantida, cabendo ao trabalhador requerer à Previdência Social o benefício que lhe for cabível. Caso o mencionado benefício seja concedido, aí então os efeitos da rescisão seriam concretizados após a alta médica previdenciária. Infelizmente, não obstante o entendimento qui exposto, a questão é bastante controvertida existindo jurisprudência em sentido diverso, cabendo sempre à Justiça do Trabalhador decidir q questão, se porventura for acionada.

Justiça Entende:

Favorável à demissão: “Exame médico demissional – Não se equipara à perícia médica, nem gera, por si só, nulidade de dispensa. A Lei não condiciona a validade da rescisão do contrato à realização de exame médico demissional, nem tem amparo jurídico a alegação de que o exame realizado foi equivalente a uma simples consulta médica. O exame médico admissional ou demissional previsto no art. 168 da CLT não se equipara à perícia médica. Sua finalidade não é de investigar doenças crônicas, de origem ocupacional, e sim constatar a higidez física e mental do trabalhador antes, durante e ao final do contrato. A falta de exame, ou o exame precário das condições de saúde, só tem importância jurídica se posteriormente ficar provado que o empregado é portador de doença ocupacional, adquirida em razão do trabalho exercido exclusivamente na empresa.” (TRT 2ª Região – RO 02142-2002-302-02-00 – 9ª Turma).

Desfavorável à demissão: “Agravo de instrumento – Recurso de revista – Reintegração – A reintegração foi deferida porque o exame médico demissional revelou que o demandante não estava apto para a demissão.” (TST – AIRR 136/2000-471-01-04.7 – 3ª Turma).

Fonte: Revista Construir Mais, Ano IV, nº 46, Maio/2014.

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Categorias: Contabilidade, Mercado de Trabalho

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