A Recuperação Judicial das Micro e Pequenas Empresas

A Recuperação Judicial das Micro e Pequenas Empresas no Brasil tem sido cada vez mais notada, mas ainda não é de conhecimento total do empresariado brasileiro, que não têm conhecimento de todos os benefícios que estão à sua disposição na legislação brasileira.

As micro e pequenas empresas têm cada vez ganhado mais espaço no cenário jurídico e econômico nacional, visto que correspondem a mais de 90% das empresas em funcionamento no brasil e também pelo fato de que este modelo empresarial detém mais 85% da mão de obra ocupada em todo o território brasileiro.

A micro e pequena empresa tem hoje apoio legal para sua manutenção no caso de ter que atravessar crise econômica e financeira na sua gestão. A lei 11,101/05 traz, em seu Artigo 70 e seguintes, a orientação de como as micro e pequenas empresas podem se valer dos benefícios legais da recuperação judicial. Até a promulgação desta legislação, somente as grandes empresas poderiam gozar deste benefício.

A possibilidade de utilização do sistema é limitada porém pode ser muito útil e indispensável em um momento de grande dificuldade econômico-financeira.

Para se utilizar dos benefícios da lei, o empresario deverá apresentar um pedido, por intermédio de um advogado, junto ao Poder Judiciário, no qual irá expor sua situação patrimonial e as causas que levaram sua empresa para crise econômico-financeira. Além disso, outro pré-requisito é que a empresa deverá ter no mínimo dois anos de funcionamento.

O pedido de recuperação judicial, considerado especial para as micro e pequenas empresas, deverá ser instruído com demonstrativo contábeis que tragam obrigatoriamente o balanço patrimonial a demonstração dos resultados acumulados e do último exercício social, além do relatório com o fluxo de caixa.

A burocracia para conseguir o benefício exige também a relação nominal de todos os credores, com o valor da dívida e sua origem a relação dos empregados com a anotação de seu salário, função e a indicação de todas as indenizações pendentes. Deverão ser juntadas também certidões de regularidade do Registro Público de Empresas que demonstrem a atual condições cadastral de empresa, especialmente sobre a pessoa de seus atuais sócios e administradores, certidão do cartório de protesto e por fim uma relação de todas as ações em que a empresa for parte, inclusive execuções fiscais e trabalhistas, com a estimativa dos valores demandados.

Deverá ser apresentado um plano de recuperação que abrangerá somente os créditos quirografários (créditos de fornecedores e outros que não gozem de nenhum tipo de garantia). Desta forma, ficam excluídas as dívidas tributárias e trabalhistas que deverão ser tratadas por meio de outras estratégias que não a recuperação judicial especial.

O principal benefício previsto é que as dívidas serão parceladas em 36 (trinta e seis) meses e o pagamento da primeira parcela deverá ser feito 180 (cento e oitenta) dias após a data da distribuição do pedido de recuperação. Aceito o pedido pelo juiz, o empresário somente poderá aumentar suas despesas ou contratar novos empregados depois de deferido o pedido.

As formalidades necessárias para a obtenção dos benefícios decorrem da necessidade de manutenção da empresa com respeito ao direito dos credores e da boa fé nas relações comerciais. Não é possível o desenvolvimento e o crescimento de um economia sem que as pessoas possam estabelecer relações comerciais saudável pautadas na confiança.

O exercício do direito passa pelo direito à informação e poucas pessoas têm conhecimento de todos os benefícios que estão á sua disposição na legislação brasileira. Assim, é importante que se tenha espaço para informação deste nível e desta magnitude para que a empresariado brasileiro possa se apropriar dos benefícios a que faz jus, diante de um país que exige muito daquele que tem a iniciativa para desenvolver um empreendimento sério, que normalmente traz vantagens a todos.

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Em seu parecer pela aprovação do projeto de lei, que permite a micro e pequenas empresas endividadas obter na Justiça o benefício da recuperação judicial sem necessidade de quitação imediata de débitos tributários e previdenciários, o Senador Sérgio Souza (PMDB-PR) considera a recuperação judicial como uma saída melhor do que a falência tanto para as micro e pequenas empresas como para a sociedade, em razão de, sobretudo, evitar a demissão de trabalhadores.

“As regras atuais são rígidas e exigem a apresentação de certidões de regularidade fiscal, dificultando a recuperação judicial. Assim, é necessário tornar o procedimento de recuperação judicial mais acessível, de modo a evitar a falência de uma empresa em dificuldades conjunturais. A revogação da exigência de apresentação da prova de quitação de todos os tributos, a fim de que seja concedida a recuperação judicial, atende ao interesse da sociedade brasileira”, sustenta Sérgio Souza.

Para esse artigo usamos também como fonte: Revista Gestão e Negócio e Agência Senado.

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